A Aposentadoria por Idade do Pescador Artesanal


O pescador artesanal, que produz individualmente ou em regime de economia familiar e sem empregados, mesmo sem nunca ter contribuído perante o INSS, possui direito à aposentadoria por idade 05 (cinco) anos mais cedo que o trabalhador urbano, pois é considerado segurado especial, recebendo tratamento semelhante ao trabalhador rural. O homem tem direito de se aposentar aos 60 (sessenta) anos e a mulher aos 55 (cinquenta e cinco) anos.

Para solicitar a aposentadoria, é necessário, além da idade mínima, demonstrar a atividade de pesca artesanal, que constitua profissão habitual ou principal meio de vida, por no mínimo 15 (quinze) anos, não sendo exigido que o trabalho tenha sido exercido de forma contínua ou sem interrupção.

No entanto, se o pescador trabalhou por algum período como trabalhador urbano, com carteira assinada, como empresário ou autônomo, exige-se a comprovação do retorno à atividade pesqueira. A condição de proprietário de peixaria, por si só, não exclui a condição de pescador artesanal.

O trabalho de pescador artesanal e o período de exercício da atividade deverão ser comprovados através de qualquer documento, inclusive de outros membros do grupo familiar e de pelo menos 02 (duas) testemunhas idôneas.

Assim, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por idade, o pescador terá direito de receber o benefício no valor de 01 (um) salário mínimo.

 

Daniel Chaves de Freitas

OAB/SC 32.119-A

danielcfreitas.adv@gmail.com

 

Lauren Monteiro Veiga

OAB/RS 96.096

laurenveiga.adv@gmail.com

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20 fev 2018


Por Redação
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