Direito, envelhecimento e dignidade


Direito, envelhecimento e dignidade

 

A temática relacionada aos idosos remete a questão do envelhecer enquanto uma das etapas do processo de desenvolvimento humano que pode ser caracterizado pelo nascer, crescer, amadurecer, envelhecer e morrer.

O Direito, enquanto um conjunto de normas que tem por finalidade a regulação da vida em sociedade observa esta nova etapa da vida e, em face das necessidades e fragilidades surgidas, prescreve uma série de proteções aos indivíduos que nela se encontram.

Para tanto, o sistema jurídico busca garantir o direito a um envelhecimento digno, preceito este norteador dos Direitos dos Idosos que é inferido de normas existentes na Constituição Federal de 1988, tais como os artigos que visam proporcionar dignidade a pessoa humana (Art. 1º); promover o bem de todos, vedando o preconceito e a discriminação em face da idade (Art. 3º); o estímulo e realização da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Art. 5º).

Neste mesmo sentido é o Estatuto do Idoso, criado em 2003, a partir da Lei Federal n. 10.741, norma específica que visa regulamentar o Direito do Idoso a partir da definição de uma série de direitos fundamentais dirigidos especificamente estes, tais como, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária.

Diante disso, é necessário entender quem são os destinatários destas proteções normativas, ou seja, quem são os idosos para o Direito.

De acordo com o Estatuto citado é considerado idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (art. 1º) É a partir deste marco que são direcionadas uma série de proteções elaboradas pelo Estado a esta parcela de cidadãos considerada como vulneráveis em face das suas condições naturais, típicas desta fase da vida.

Ressalta-se que tanto a Constituição Federal de 1988, bem como o próprio Estatuto do Idoso direcionam a obrigação de efetivar os direitos dos idosos a todos, ou seja, ao Poder Público, a comunidade e especialmente as famílias. É justamente isso que demonstra claramente os artigos abaixo:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (Constituição Federal)

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (Estatuto do Idoso)

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (Estatuto do Idoso)

É importante lembrar que a chegada aos 60 anos de idade não retira a condição dos idosos de serem cidadãos e, muito menos, de impor a condição de inaptidão para o exercício dos direitos e deveres inerentes a qualquer indivíduo na esfera da vida civil.  Isto porque a idade de 60 anos não pressupõe incapacidade jurídica, devendo esta, no caso de existir, ser detectada e provada para, a partir daí, o Judiciário impor as conseqüências, limites e proteção aos idosos e de seus atos jurídicos.

Apesar da falta de concretização de muitos dos direitos fundamentais dos idosos, a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso são normas importantes para valorização da pessoa idosa, auxiliando na realização do direito ao envelhecimento com dignidade.

 

LARISSA TENFEN SILVA – advogada- OAB 44.205-B

larissatenfensilva@hotmail.com

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02 ago 2017


Por Larissa Tenfen Silva
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