Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição


PARQUE MUNICIPAL DAS DUNAS DA LAGOA DA CONCEIÇÃO

Proposta de adequação à Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Com a aprovação da nova lei, as Lagoas Pequena e da Chica serão incluídas no Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição e nenhuma edificação será afetada nesse novo limite do parque.

O Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição foi criado em 16 de setembro de 1988, através do Decreto Municipal nº 231/88, incluindo-se todas as áreas tombadas anteriormente. A partir do ano 2000, com a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, ficou estabelecida a necessidade de reavaliação e adequação das unidades de conservação – UCs criadas com base em legislações anteriores.

Dessa forma, é necessário e emergencial a aprovação de uma nova lei que categorize a unidade de conservação do Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição.

Compete a FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis, a gestão das Unidades de Conservação Municipais, incluindo o Parque das Dunas da Lagoa da Conceição. Assim sendo, em 2013, foi criada uma comissão para exercer trabalho técnico, voltado para o desenvolvimento de estudos visando à adequação dessa unidade de conservação. Foram realizadas saídas de campo para verificar in loco a situação atual da área do Parque das Dunas da Lagoa da Conceição e seu entorno, incluindo a Lagoa Pequena e a Lagoa da Chica. Foi criado então um projeto de lei para adequar a área que pertence ao Parque Municipal da Lagoa da Conceição a atual condição física que se encontra essa região.

Esse projeto já foi apresentado para as comunidades da Lagoa da Conceição, Rio Tavares e Campeche, além das diversas secretarias do governo municipal, câmara de vereadores e outras instituições, como os órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente a nível federal e estadual (ICMBio e FATMA), organizações da sociedade civil, entidades comunitárias, ambientalistas e instituições de ensino.

A área original do parque delimitada pelo Decreto nº 231/1988 será significativamente ampliada com a criação da nova unidade de conservação, passando de 546,52h para 729,82 hectares, abrangendo áreas ecologicamente frágeis e significativas, contribuindo de forma mais expressiva para a conservação da biodiversidade e do equilíbrio ecológico no município de Florianópolis.

Cabe ressaltar que nessa nova delimitação, nenhuma edificação será prejudicada.

Diante da aprovação desse projeto, a FLORAM será responsável pela gestão de atividades necessárias para uso público, que deverão ser compatíveis com a preservação do patrimônio natural, como utilização do espaço para educação ambiental, pesquisas científicas, turismo ecológico, contemplação, lazer, etc.

 

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02 ago 2017


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