PENSÃO ALIMENTÍCIA E EFETIVIDADE NA COBRANÇA


PENSÃO ALIMENTÍCIA E EFETIVIDADE NA COBRANÇA

Nos últimos tempos a área do Direito de Família vem passando por uma série de mudanças que buscam concretizar a dignidade das pessoas a partir da efetivação dos seus direitos. Nesse sentido são as modificações que ocorreram na legislação processual para fortalecer a cobrança do crédito alimentar.

O direito aos alimentos, enquanto direito fundamental da pessoa, tem por finalidade garantir a sobrevivência do indivíduo que, por si só, não consegue manter a sua subsistência pessoal, estando relacionado com o sagrado direito à vida e o dever de solidariedade entre parentes.

Na busca pela efetivação do direito aos alimentos é que a nova lei processual (Lei n. 13.105/2015) instituiu algumas formas de coagir o devedor no cumprimento da sua obrigação.

A primeira delas trata da regulamentação da possibilidade constitucional da prisão do devedor por dívida alimentar (art. 5°, LXVII da CFRB/88) fundada  tanto em um título executivo judicial, como no caso da existência de uma sentença ou decisão interlocutória que tenha arbitrado a obrigação alimentar, ou em um titulo executivo extrajudicial, como no caso de um escritura pública que tenha prevista tal obrigação.

Em tais situações, caso o devedor não pague ou se a justificativa apresentada da impossibilidade do pagamento não for aceita pelo juiz, este decretará a prisão pelo prazo de um a três meses, sendo tal medida cumprida em regime fechado.

Ressalta-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Outra maneira estabelecida para forçar o devedor no cumprimento de sua obrigação é a possibilidade de protestar a decisão judicial não cumprida dos alimentos. Se o executado em três dias, depois de intimado, não pagar a dívida ou se a justificativa apresentada não for aceita da sua impossibilidade, o juiz, mandará protestar o pronunciamento judicial. Trata-se de outro meio coercitivo que busca inserir o nome do alimentante nos cadastros de proteção ao crédito, tal como SPC OU SERASA, ficando o devedor com o “nome sujo na praça”.

Em busca da certeza e da pontualidade do recebimento do valor do crédito alimentar o novo código permite o recurso do desconto em folha da importância da prestação alimentícia devida quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho. Nestes casos, o desconto nos vencimentos não poderá ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor, sendo que uma parte deste percentual será para pagar as prestações já devidas e a outra para as novas parcelas em atraso.

Desta forma, a nova legislação dispôs de alguns meios mais efetivos para forçar o devedor no cumprimento das obrigações alimentares na área do Direito de Família.  

Larissa Tenfen Silva – advogada OAB/SC – 44.205-B

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21 set 2017


Por Larissa Tenfen Silva
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